Cobrança indevida: descubra agora o que fazer!

A cobrança indevida é uma prática que viola os direitos do consumidor, ocorrendo quando ele é erroneamente cobrado por um produto ou serviço não adquirido ou quando o valor cobrado é superior ao combinado. Essa questão, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, requer atenção e ação por parte dos consumidores para contestar as cobranças e buscar ressarcimento.

Somente em 2020, foram registradas mais de 42 mil reclamações de cobranças indevidas a partir de crédito consignado e cartão de crédito consignado. Com isso, muitas empresas acabam lucrando muito, superando valores de R$ 30 milhões.

Mas o que são cobranças indevidas? O fazer em casos de cobranças indevidas? É o que abordaremos no texto de hoje.

Se você tem interesse nesse tema e quer entender mais sobre os seus direitos, esse artigo é para você. Leia atentamente até o final.

Vamos lá?

Entendendo o que é cobrança indevida

A cobrança indevida é uma prática que ocorre quando o consumidor é erroneamente cobrado por um produto ou serviço que não adquiriu, ou quando é cobrado um valor superior ao combinado. Essa situação desrespeita os direitos do consumidor e é considerada uma violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma legislação brasileira criada para proteger os direitos dos consumidores.

De acordo com o CDC, em seu artigo 42, "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Isso significa que as empresas não podem utilizar meios vexatórios para cobrar dívidas, como divulgar publicamente informações negativas sobre o consumidor ou ameaçá-lo de forma abusiva.

Além disso, o artigo 42 do CDC também estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais". Essa determinação garante que o consumidor tenha o direito de ser ressarcido em dobro pelo valor que pagou a mais, sendo corrigido monetariamente e acrescido de juros legais.

Tipos mais comuns de cobranças indevidas

As cobranças indevidas podem ocorrer de diferentes maneiras e em diversas áreas do consumo. Abaixo estão alguns dos tipos de cobrança indevida mais recorrentes:

▪️Serviços não contratados: É comum que os consumidores se deparem com cobranças de serviços que não foram contratados. Isso pode incluir planos de telefonia/internet, pacotes de TV a cabo ou serviços adicionais em contratos, como taxas de manutenção não autorizadas. É fundamental verificar atentamente as faturas e contestar qualquer cobrança não reconhecida.

▪️Valores divergentes: Outra forma comum de cobrança indevida ocorre quando o valor cobrado é diferente do que foi acordado ou divulgado. Isso pode ocorrer em compras online, onde o preço exibido é diferente do valor final na fatura, ou em contratos de serviços, quando são adicionadas taxas ou encargos não informados previamente.

▪️Renovação automática não autorizada: Muitas empresas utilizam a renovação automática de contratos como estratégia de vendas, mas é importante que essa prática seja transparente e tenha a devida autorização do consumidor. Caso contrário, a renovação automática não autorizada pode levar a cobranças indevidas, especialmente quando o consumidor não deseja mais utilizar o serviço.

▪️Cobranças após cancelamento: É comum ocorrerem cobranças indevidas mesmo após o cancelamento de um serviço. Isso pode ocorrer por falta de comunicação entre a empresa e o consumidor ou por falhas no sistema. Ao cancelar um serviço, é importante obter a confirmação por escrito e manter registros para contestar qualquer cobrança que surja após o cancelamento.

▪️Tarifas bancárias abusivas: As instituições financeiras podem impor tarifas indevidas aos consumidores, seja por serviços não utilizados ou por taxas excessivas. É fundamental analisar atentamente o extrato bancário e questionar quaisquer cobranças consideradas injustas.

É essencial que os consumidores estejam atentos a esses tipos de cobrança indevida e ajam prontamente ao identificá-los. Registrar reclamações por escrito, contatar a empresa para buscar uma solução e, se necessário, buscar o auxílio de órgãos de defesa do consumidor são medidas importantes para reverter a situação e proteger os direitos do consumidor.

O que fazer em casos de cobranças indevidas

Em casos de cobranças indevidas, é importante que o consumidor tome algumas medidas para proteger seus direitos. Seguem abaixo algumas ações que podem ser tomadas:

▪️Verificar a cobrança: Analise cuidadosamente as faturas, contratos e extratos bancários para identificar qualquer cobrança indevida. Compare os valores cobrados com o que foi acordado previamente.

▪️Entrar em contato com a empresa: Entre em contato imediato com a empresa responsável pela cobrança indevida. Registre a reclamação por escrito, explicando detalhadamente a situação e solicitando a correção do erro.

▪️Reunir evidências: Guarde todos os documentos relacionados à cobrança indevida, como faturas, comprovantes de pagamento, e-mails e registros de comunicação com a empresa. Essas evidências serão importantes para comprovar a irregularidade e buscar o ressarcimento.

▪️Buscar o Procon: Caso a empresa se recuse a resolver a questão, o consumidor pode buscar o auxílio de órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon. É possível registrar uma reclamação formal e solicitar a mediação do órgão para resolver o problema.

▪️Ações judiciais: Se todas as tentativas anteriores falharem, o consumidor pode buscar seus direitos por meio de ações judiciais. É recomendável procurar um advogado especializado em direito do consumidor para orientação e representação adequada no processo.

É fundamental agir prontamente ao identificar uma cobrança indevida, a fim de evitar maiores prejuízos financeiros e preservar os direitos do consumidor. Lembrando que cada caso pode ter particularidades, portanto, é sempre importante buscar aconselhamento jurídico para tomar as melhores decisões em cada situação específica.

Agora…

Se você precisa de soluções efetivas, fazendo valer o seu direito, converse agora com um dos nossos especialistas.

Estamos à sua espera!

O seu Direito passa por aqui.