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O que a Lei permite para quem completa 18 anos de idade
A maioridade, um marco emblemático no direito brasileiro, é alcançada aos 18 anos, simbolizando a transição da juventude para a...
Injúria racial: equiparação ao crime de racismo
Por muito tempo, injúria racial e racismo não podiam ser assumidas como a mesma tipificação. Para fins jurídicos, a injúria racial...
IPTU em nome de terceiros? Tudo o que você precisa saber agora!
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Estatuto da Advocacia, relembre importantes alterações da lei
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Quais são os direitos do consumidor em compras físicas e online?
Adquiriu produto com defeito, se arrependeu de uma compra ou teve algum problema com uma mercadoria?
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